• Decreto 2919 - 1998 - Regulamenta a Defesa Sanitária Animal Estadual
• Decreto n. 5741 - 2006 - Regulamenta a Lei 8171
• Decreto n. 9013 - 2017 - Inspeção Sanitária
• Constituição Federal de 1988
• Código Sanitário de Animais Terrestres - OIE
• Lei 10.366 - 1997 - Política de Defesa Sanitária Animal Estadual 
• Lei 14.675 - 2009 - Código Ambiental Catarinense
• Lei 204 - 2001 - Fundo Estadual de Sanidade Animal - FUNDESA
• Lei 9605 - 1998 - Lei dos Crimes Ambientais
• Lei 12651 - 2012 - Código Florestal Brasileiro
• LEI - 10.366 - 1997 - Política de Defesa Sanitária Animal de Santa Catarina
• Lei - L8171 - 1991 - Polítca Nacional Agrícola